As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são obrigatórias para todos os estabelecimentos com empregados regidos pela CLT, incluindo restaurantes, bares, lanchonetes e pequenos comércios. Elas garantem a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente em ambientes com multitarefa entre cozinha e atendimento ao público.
Em dezembro de 2025, a atualização mais impactante é a da NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024), que incluiu explicitamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). Essa mudança está em vigor desde maio de 2025, com adequação plena até maio de 2026, e afeta diretamente o setor de alimentação, onde estresse, sobrecarga e pressão por atendimento rápido são comuns.
Para pequenos negócios (MEI, ME e EPP em graus de risco 1 ou 2 – comuns em restaurantes sem atividades de alto risco), há tratamento diferenciado: dispensa de PGR formal e PCMSO em alguns casos, mas as medidas preventivas e treinamentos básicos permanecem obrigatórios.
NRs Mais Relevantes para o Setor
Aqui está uma tabela com as principais NRs aplicáveis, suas obrigações chave e impactos em restaurantes/pequenos comércios:
| NR | Nome Principal | Obrigações Principais | Impacto no Setor de Alimentação | Tratamento para Pequenos Negócios |
|---|---|---|---|---|
| NR-1 | Disposições Gerais e GRO/PGR | Elaborar PGR com identificação de todos os riscos (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais). Treinamentos admitidos em EAD. | Inclusão obrigatória de riscos como estresse, burnout e assédio (comum em horários irregulares e multitarefa). | Dispensa de PGR formal se baixo risco; abordagem simplificada para psicossociais. |
| NR-5 | Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) | Constituir CIPA ou designado para prevenção de acidentes. | Prevenção coletiva de riscos como quedas e queimaduras. | Dispensa de CIPA formal (apenas designado treinado) para <20 empregados. |
| NR-6 | Equipamentos de Proteção Individual (EPI) | Fornecer, treinar e fiscalizar uso de EPIs gratuitos. | Luvas térmicas, antiderrapantes, aventais – essenciais na cozinha. | Obrigatório fornecer e treinar, mesmo em pequenos. |
| NR-7 | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) | Exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. | Monitorar saúde exposta a calor, ruído e agentes biológicos. | Simplificado ou dispensado em graus de risco baixos. |
| NR-9 | Avaliação e Controle de Exposições Ocupacionais | Avaliar riscos ambientais (ex: calor, ruído, químicos). | Exposição a fumos de cozinha, produtos de limpeza. | Integrado ao PGR simplificado. |
| NR-17 | Ergonomia | Adequar postos de trabalho (posturas, levantamento de pesos). | Prevenir lesões por carregar bandejas ou posturas prolongadas no salão/cozinha. | Obrigatória, com adaptações simples. |
| NR-23 | Proteção Contra Incêndios | Treinamento em brigada, extintores e rotas de fuga. | Riscos altos com gás, óleos quentes e frituras. | Treinamento obrigatório, brigada proporcional ao tamanho. |
| NR-24 | Condições Sanitárias e de Conforto | Instalações adequadas (vestiários, refeitórios, iluminação). | Higiene em cozinhas e áreas de refeição dos funcionários. | Obrigatória, integrada à vigilância sanitária. |
| NR-35 | Trabalho em Altura | Treinamento para uso de escadas e plataformas. | Limpeza de prateleiras altas ou manutenção. | Aplicável apenas quando há atividades em altura. |
| NR-20 | Inflamáveis e Líquidos Combustíveis | Controle de armazenamento de gás e óleos. | Botijões de gás e óleos de fritura. | Aplicável se houver armazenamento significativo. |
Outras NRs podem se aplicar pontualmente, como NR-12 (segurança em máquinas, com anexo específico para açougues, bares e restaurantes, padarias) ou NR-26 (sinalização de segurança) quando há, por exemplo, tubulações específicas de gases, líquidos, e demais estruturas tubulares de carregamento de insumos e também os diversos produtos químicos que precisam de sinalização.
Treinamentos Obrigatórios e a Solução EAD Ideal para Pequenos Negócios
Muitas NRs exigem treinamentos admissionais, periódicos e de reciclagem. A NR-1 (Anexo II) regulamenta explicitamente a modalidade EAD (Ensino a Distância), permitindo cursos 100% online para a maioria das capacitações, desde que sigam critérios de qualidade (plataforma interativa, avaliação e certificado válido).
Para donos de pequenos restaurantes e comércios, contratar treinamentos presenciais é caro e logística complicada (deslocamento, horários). A modalidade EAD é perfeita porque:
- Flexibilidade: Funcionários estudam no próprio ritmo, fora do expediente.
- Economia: Custos até 70% menores, sem perda de validade legal.
- Conformidade rápida: Certificados imediatos para comprovar em fiscalizações.
- Conteúdo prático: Vídeos, quizzes e casos reais do setor de alimentação.
Oferecer treinamentos EAD especializados em NRs para restaurantes garante não só a conformidade legal, mas reduz acidentes, melhora o clima organizacional (especialmente com riscos psicossociais) e evita multas pesadas.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quais NRs são obrigatórias mesmo para pequenos restaurantes? Todas as listadas acima se aplicam proporcionalmente; foque em NR-1, NR-6, NR-17 e NR-23 para começar.
Os treinamentos podem ser 100% online (EAD)? Sim! A NR-1 autoriza EAD para a maioria, incluindo reciclagens anuais.
O que acontece se não adequar ao riscos psicossociais da NR-1? Multas a partir de 2026, além de riscos de processos por danos morais e afastamentos por burnout.
Como implementar tudo isso em um pequeno negócio sem gastar muito? Comece com um pacote de treinamentos EAD completo, que cobre múltiplas NRs de forma integrada e prática.